Caso AdC 08/2006 - SONAECOM / PT
http://www.concorrencia.pt/Conteudo.asp?Processo=190&ProTree=2&ID=678
Documentos Associados
· Comunicado nº28/2006 - AdC autoriza, com condições e obrigações, a operação de concentração Sonaecom/ PT
· Apresentação - Decisão sobre processo de controlo prévio da concentração Sonaecom/PT
· Calendário do Processo
· Perguntas & Respostas
· Versão Não Confidencial da Decisão sobre a Concentração Sonaecom/PT
· Options for separating the cable and PSTN networks in Portugal. What are the costs and benefits? (Estudo da Oxera para a Autoridade da Concorrência)
· An economic assessment of the Optimus / TMN merger (Estudo da RBB para a Autoridade da Concorrência)
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quarta-feira, 16 de abril de 2008
Abuso de posição dominante - Caso Microsoft
Decisão da Comissão Europeia de 24.3.2004 - http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/decisions/37792/en.pdf
Petição - http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:179:0018:0019:PT:PDF
Acórdão do TPI – - http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=en&newform=newform&jurtpi=jurtpi&docj=docj&docnoj=docnoj&typeord=ALLTYP&numaff=201%2F04&ddatefs=&mdatefs=&ydatefs=&ddatefe=&mdatefe=&ydatefe=&nomusuel=&domaine=&mots=&resmax=100&Submit=Submit (também disponível em outras línguas)
Resumo do acórdão no JO - http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2007:269:0045:0046:PT:PDF
Cronologia das decisões judiciais - http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&newform=newform&Submit=Pesquisar&jurtpi=jurtpi&alldocrec=alldocrec&docj=docj&docor=docor&docop=docop&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoj=docnoj&docnoor=docnoor&typeord=ALLTYP&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&numaff=&ddatefs=&mdatefs=&ydatefs=&ddatefe=&mdatefe=&ydatefe=&nomusuel=microsoft&domaine=&mots=&resmax=100
Página da Comissão sobre o caso Microsoft - http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/microsoft/
· The Commission investigation
· Court proceedings
· Implementation of the Decision
· Complete case documents
Outros docs (consulta secundária):
http://www.microsoft.com/presspass/download/legal/EuropeanCommission/ECSO_6_Annex%204%20-%20Broy%20Report%20(NC%20Version).pdf
http://plmj.com/xms/files/newsletters/2008/Abril/SANCAO_MICROSOFT_iNG_E_pORT.pdf
Petição - http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:179:0018:0019:PT:PDF
Acórdão do TPI – - http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=en&newform=newform&jurtpi=jurtpi&docj=docj&docnoj=docnoj&typeord=ALLTYP&numaff=201%2F04&ddatefs=&mdatefs=&ydatefs=&ddatefe=&mdatefe=&ydatefe=&nomusuel=&domaine=&mots=&resmax=100&Submit=Submit (também disponível em outras línguas)
Resumo do acórdão no JO - http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2007:269:0045:0046:PT:PDF
Cronologia das decisões judiciais - http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&newform=newform&Submit=Pesquisar&jurtpi=jurtpi&alldocrec=alldocrec&docj=docj&docor=docor&docop=docop&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoj=docnoj&docnoor=docnoor&typeord=ALLTYP&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&numaff=&ddatefs=&mdatefs=&ydatefs=&ddatefe=&mdatefe=&ydatefe=&nomusuel=microsoft&domaine=&mots=&resmax=100
Página da Comissão sobre o caso Microsoft - http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/microsoft/
· The Commission investigation
· Court proceedings
· Implementation of the Decision
· Complete case documents
Outros docs (consulta secundária):
http://www.microsoft.com/presspass/download/legal/EuropeanCommission/ECSO_6_Annex%204%20-%20Broy%20Report%20(NC%20Version).pdf
http://plmj.com/xms/files/newsletters/2008/Abril/SANCAO_MICROSOFT_iNG_E_pORT.pdf
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