Legislação comunitária

Esta página apresenta os textos fundamentais da União Europeia e das Comunidades Europeias: os tratados constitutivos (versões originais e actualizadas), os tratados de alteração, os tratados de adesão dos seis alargamentos e outros textos de base.
Tratados constitutivos Tratados de adesão Outros tratados e protocolos

• Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 Jornal Oficial C 306 de 17 de Dezembro de 2007
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Jornal Oficial C 303 de 14 de Dezembro de 2007
• UNIÃO EUROPEIA — VERSÕES CONSOLIDADAS DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA (Versão compilada) Jornal Oficial n° C 321E de 29 de Dezembro de 2006