legislação relevante privatizações e alienações

Complemento da legislação relevante

Lei 11/90, de 5 de Abril (alterada pela Lei 102/2003, de 15 de Novembro – revoga art. 13.º/3)
Lei 84/88, de 20 de Julho (revogada pela Lei 11/90)
Lei 71/88, de 24 de Maio - Regime de alienação das participações do sector público
Decreto-Lei 328/88, de 27 de Julho – (Regulamenta a Lei 71/88, de 24 de Maio) (artigos 5 e 10 alterados pelo DL 290/89, de 2 de Setembro)