Regulação sector eléctrico

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Legislação:
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril (alterado o art. 46º pelo DL 200/2002, de 25/9) – aprova os Estatutos da ERSE
Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de Fevereiro – Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.
Revoga o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, bem como as revisões introduzidas pelos Decretos-lei nºs 184/2003, 185/2003, ambos de 20 de Agosto, 36/2003, de 26 de Fevereiro, 192/2004, de 17 de Agosto e 240/2004, de 27 de Dezembro.
Consultem os diplomas comunitários referidos na legislação nacional

Bibliografia sugerida:
Temas de Direito da Energia (2008), n.º 3 Colecção Cadernos O Direito, Almedina
Neste volume, sugere-se em especial para desenvolvimento do trabalho, os seguintes textos: “O regime jurídico de acesso às actividades de produção e de comercialização no sector energético nacional” do Dr. JOÃO MIRANDA, “As concessões no sector eléctrico” do Professor Dr. PEDRO GONÇALVES e “O MIBEL e o mercado interno da energia” da Dra. SUZANA TAVARES DA SILVA.