Regulação sector financeiro

Objectivo – apresentação das principais competências do Banco de Portugal no que concerne à supervisão bancária.

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Sugere-se consulta dos temas: “O Banco” e “Supervisão”

Legislação relevante
Lei Orgânica do Banco de Portugal - Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro (alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março e 39/2007, de 20 de Fevereiro) – versão consolidada http://www.bportugal.pt/publish/legisl/l_org2007_p.pdf
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (alterado pelos Decretos-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro, n.º 232/96, de 5 de Dezembro, n.º 222/99, de 22 de Julho, n.º 250/00, de 13 de Outubro, n.º 285/2001, de 3 de Novembro, n.º 201/2002, de 26 de Setembro, n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, n.º 252/2003, de 17 de Outubro, n.º 145/2006, de 31 de Julho, n.º 104/2007, de 3 de Abril, n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, e n.º 1/2008, de 3 de Janeiro) -versão consolidada http://www.bportugal.pt/publish/legisl/rgicsf_p.pdf